Termos e Condições DREAMMEDIA | Ads

Por favor, leia os presentes “Termos e Condições de Utilização” com atenção, pois contêm informações importantes sobre os seus direitos, recursos e obrigações legais. Estas incluem várias limitações e exclusões, uma cláusula que rege a jurisdição e o foro de litígios, e obrigações de cumprimento de legislação e regulamentos aplicáveis.

1. Definições:

A DREAMMEDIA fornece uma Plataforma on-line que conecta suportes publicitários com anunciantes que procuram adquirir tempo/espaço de publicidade (coletivamente designados de  "Serviços"), cujos Serviços estão acessíveis em www.ads.dreammedia.pt e/ou em quaisquer outros sites através dos quais a DREAMMEDIA disponibiliza os seus Serviços (coletivamente designado por "Site") , assim como aplicações para dispositivos móveis, tablets e outros dispositivos inteligentes e interfaces de programas de aplicações (coletivamente designada por  "Aplicação").

Se estiver a utilizar o Site, Aplicação ou Serviços, os presentes “Termos e Condições de Utilização” serão celebrados entre a entidade que representa e a DREAMMEDIA. Os Serviços de Pagamento fornecidos pela DREAMMEDIA estão sujeitos aos Termos de Serviço de Pagamentos ("Termos de Pagamento").

  • “Conteúdo DREAMMEDIA” significa todo o conteúdo que a DREAMMEDIA disponibiliza através do Site, Aplicação, Serviços ou as suas campanhas promocionais relacionadas, canais oficiais de media social, incluindo qualquer Conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo do utilizador.
  • "Spot" é a menor unidade de medida de um período em que um anúncio digital é exibido uma vez num suporte publicitário digital. A duração geral de um spot é de 10 segundos e a frequência típica com que um único spot é exibido é uma vez por minuto. A frequência de exibição é afetada por três outros fatores – o tempo de permanência do spot, o número de outros spots e a percentagem de ocupação dos outros spots.
  • “Anunciante” significa um utilizador que reserva/adquire espaço/tempo num suporte publicitário do Site, Aplicação ou Serviços.
  • "Campanha" é o termo utilizado pela DREAMMEDIA para um pedido, que pode conter uma ou mais programações exclusivas.
  • “Conteúdo Coletivo” significa Conteúdo do Utilizador e Conteúdo DREAMMEDIA.
  • “Conteúdo” significa uma imagem ou vídeo fornecido pelo utilizador.
  • "Grupo de Conteúdo" significa uma coleção de uma ou mais peças de conteúdo usadas para organizar peças de conteúdo semelhantes.
  • "Tempo de permanência" significa a quantidade de tempo que um anúncio permanece no suporte publicitário antes que o próximo anúncio apareça.
  • “Únicos” são o número de pessoas únicas que passam por um suporte publicitário num determinado período (geralmente representado em dias ou semanas).
  • “Exibições” são o número total de vezes que um anúncio é exibido, independentemente de ser visualizado ou não por uma pessoa única.
  • “Impressões” são o número total de vezes que um anúncio é visualizado, independentemente de ser visualizado ou não por uma pessoa única.
  • “Proprietário” significa a Entidade que disponibiliza uma ou mais vagas em um ou mais suportes publicitários por meio do Site, Aplicação e Serviços.
  • "Preço" significa o custo total para o anunciante comprar espaço publicitário e pode ser associado aos formatos de "Reprodução de anúncio" ou "Custo por mil impressões".
  • “Programação” significa o tempo total que um anunciante reserva um ou mais espaços em um suporte publicitário específico.
  • "Slots" é o número de posições de anúncios únicos que aparecerem em um único loop de suporte publicitário digital.
  • "Utilizador" significa uma pessoa que conclui o processo de registo da conta da DREAMMEDIA, incluindo, Anunciantes.
  • “Conteúdo do Utilizador” significa todo o Conteúdo que um utilizador, carrega, publica, envia, transmite ou inclui na sua reserva, perfil de utilizador ou campanha promocional da DREAMMEDIA para ser disponibilizado através do Site, Aplicação ou Serviços.



2. Termos do Serviço:

Ao utilizar o Site, Aplicação ou Serviços, concorda em cumprir e estar legalmente vinculado aos termos e condições destes Termos de Serviço ("Termos"), independentemente de se tornar um utilizador registado dos Serviços ou não. Estes Termos regem o seu acesso e uso do Site, Aplicação e Serviços e todo o Conteúdo Coletivo e constituem um acordo legal vinculativo entre a entidade que representa e a DREAMMEDIA. Leia também atentamente a nossa Política de Privacidade em www.ads.dreammedia.pt.

Além disso, certas áreas do Site e Aplicação (e o seu acesso ou uso de certos aspetos dos Serviços ou Conteúdo Coletivo) podem ter diferentes termos e condições, padrões, diretrizes ou políticas publicadas ou podem exigir que você concorde e aceite termos e condições adicionais. Se houver um conflito entre estes Termos e os termos e condições publicados para uma área específica do Site, Aplicação, Serviços ou Conteúdo Coletivo, os últimos termos e condições terão precedência em relação ao seu uso ou acesso a essa área do Site, Aplicação, Serviços ou Conteúdo Coletivo.

Se não concordar com estes Termos, não terá o direito de obter informações ou de outra forma continuar a utilizar o Site, Aplicação ou Serviços.

O SITE, A APLICAÇÃO E OS SERVIÇOS COMPREENDEM UMA PLATAFORMA ONLINE ATRAVÉS DA QUAL SÃO DISPONIBILIZADAS LISTAS DE SUPORTES PUBLICITÁRIOS E OS ANUNCIANTES PODEM CONHECER E RESERVAR ESPAÇO/TEMPO ANÚNCIO NESSES SUPORTES PUBLICITÁRIOS. SE OS PROPRIETÁRIOS DOS SUPORTES ASSIM DECIDIREM, A DREAMMEDIA PODERÁ ABANDONAR O CONTROLO DISCRICIONÁRIO SOBRE O CONTEÚDO PUBLICITÁRIO APROVADO E FORNECIDO PELOS ANUNCIANTES NO SITE, APLICAÇÃO E SERVIÇOS, E ISENTA-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE A ESTE RESPEITO, NOS LIMITES MÁXIMOS PERMITIDOS POR LEI.

SE ESCOLHER ADICIONAR OS SEUS SUPORTES PUBLICITÁRIOS NA PLATAFORMA, ENTENDE E CONCORDA QUE, NO SEU RELACIONAMENTO COM A DREAMMEDIA, ESTÁ LIMITADO A SER UM UTILIZADOR E UM TERCEIRO CONTRATANTE, E NÃO UM FUNCIONÁRIO, AGENTE, JOINT VENTURER OU PARCEIRO DA DREAMMEDIA POR QUALQUER MOTIVO, BEM COMO AGIRÁ EXCLUSIVAMENTE EM NOME PRÓPRIO E PARA PRÓPRIO BENEFÍCIO, E NÃO EM NOME OU PARA BENEFÍCIO DA DREAMMEDIA. COMO UTILIZADOR, VOCÊ CONCORDA EM SE ABSTER DE EFETUAR QUALQUER AÇÃO QUE CRIE UMA FALSA IMPRESSÃO DE QUE É PARCEIRO OU AGE EM NOME OU PARA O BENEFÍCIO DA DREAMMEDIA, INCLUINDO O USO INADEQUADO DE QUALQUER PROPRIEDADE INTELECTUAL DA DREAMMEDIA.


3. Publicação de Anúncios:
O utilizador não disponibilizará Anúncios que contenham ou se liguem a software malicioso, spyware, software indesejável ou qualquer outro código malicioso ou que intencionalmente viole ou contorne qualquer medida de segurança da Plataforma.  

4. Licenças e Autorizações: 
É da responsabilidade da DREAMMEDIA:

a)    A obtenção de todas e quaisquer licenças ou autorizações que se mostrem necessárias à instalação dos conteúdos publicitários, bem como à concretização das respetivas campanhas publicitárias;
b)    O pagamento de todas as despesas inerentes à obtenção de quaisquer licenças ou autorizações legalmente exigidas para o cabal cumprimento do Contrato;
c)    O pagamento de taxas ou coimas, em virtude das licenças ou falta delas, não conferindo, no entanto, este último caso, direito de resolução contratual pelo utilizador;
d)    O pagamento devido ao proprietário do espaço onde se encontram instalados os suportes de afixação dos conteúdos publicitários;
e)    A contratação e manutenção em vigor das apólices de seguro, necessárias e adequadas ao exercício da atividade desenvolvida pela DREAMMEDIA, bem como à cobertura de qualquer situação relacionada com acidentes que possam ocorrer com os suportes de afixação dos conteúdos publicitários.


Qualquer comunicação relativa a licenciamentos que seja recebida pelo utilizador deverá ser transmitida à DREAMMEDIA no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis por carta registada ou por e-mail com recibo de leitura, sob pena da DREAMMEDIA não se responsabilizar pelos factos objeto daquelas.
Sem prejuízo do supra exposto, o utilizador prestará, sempre que tal lhe for solicitado pela DREAMMEDIA, sem que qualquer custo lhe seja imputado, toda a colaboração necessária com vista à obtenção das licenças ou autorizações legalmente exigidas para o cabal cumprimento do Contrato pela DREAMMEDIA.


5. Produção efectuada pela DREAMMEDIA:
Sempre que a produção da criatividade seja da responsabilidade da DREAMMEDIA, por forma a assegurar o correto funcionamento e execução da produção, o utilizador obriga-se a respeitar o seguinte procedimento:

a)    As artes finais devem ser remetidas à DREAMMEDIA com a antecedência de 7 (sete) dias úteis em relação à data prevista para o início da campanha;
b)     O envio de artes finais deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
•    Produto a comunicar;
•    Número de temas a exibir;
•    Imagem e vídeo em resolução adequada aos suportes digitais selecionados para exibição.


O utilizador deverá comunicar e/ou disponibilizar todos os elementos que sejam por si solicitados para efeitos de produção das criatividades dos materiais publicitários.
Caso o utilizador não cumpra com o prazo previsto, independentemente da razão invocada, não haverá lugar a qualquer modificação das Condições, nomeadamente no que concerne ao período de exibição e ao preço, não podendo a DREAMMEDIA ser responsabilizada, seja a que título for.


6. Situações em que a produção da criatividade é assegurada pelo cliente:

1.    Envio das criatividades para exibição:

a)    Sempre que a responsabilidade pela criação das criatividades dos conteúdos publicitários recaia sobre o utilizador, o mesmo compromete-se ao envio a carregar / disponibilizá-las na plataforma em tempo útil de exibição, idealmente com 2 dias (úteis) de antecedência. 
b)    Caso o utilizador não cumpra com os prazos referidos na alínea anterior, independentemente da razão invocada, não haverá lugar a qualquer modificação das Condições, nomeadamente no que concerne ao período de exibição e ao preço.

 

2.    Características, requisitos de qualidade e conteúdo dos materiais publicitários:

a)    O material entregue pelo utilizador à DREAMMEDIA nos termos dos números anteriores deverá cumprir as características e requisitos mínimos de qualidade indicados na plataforma.
b)    A DREAMMEDIA é livre de introduzir alterações técnicas ao material publicitário face à necessidade de adequar ou ajustar os mesmos aos suportes publicitários, contando que essas alterações não afetem os respetivos conteúdos.
c)    A DREAMMEDIA reserva-se no direito de recusar a exibição de criatividades publicitárias que contenha, em qualquer um dos seus elementos, incluindo grafismo e texto, quaisquer alusões de carácter político / partidário, religioso, ofensivo do bom nome de qualquer pessoa, coletiva ou singular, e dos bons costumes, bem como todos os demais conteúdos que, por lei, não possam ser objeto de publicidade.
d)    Se o utilizador tiver conhecimento que os materiais publicitários em causa, face ao seu conteúdo, apresentam constrangimentos legais de acordo com as proibições e limitações constantes da legislação aplicável em matéria de publicidade, deve partilhar essa informação com a DREAMMEDIA no momento da celebração do contrato, para que, se possível, sejam tomadas as devidas diligências.
e)    Se os materiais publicitários entregues pelo utilizador não forem considerados desconformes pela DREAMMEDIA, mas, por imposição legal, face ao seu conteúdo, não possam ser exibidos em determinados suportes, em face da localização dos mesmos, a DREAMMEDIA proporá soluções alternativas dentro da capacidade e disponibilidade da sua rede de suportes; o facto de o utilizador recusar as soluções propostas ou de não terem sido propostas soluções alternativas, por incapacidade e/ou indisponibilidade da rede de suportes, não constituem situações de incumprimento por parte da DREAMMEDIA.
f)    Para efeitos da DREAMMEDIA avaliar e decidir sobre a conformidade das criatividades publicitárias, o utilizador obriga-se a disponibilizá-las à DREAMMEDIA, em formato digital e através de carregamento na plataforma para aprovação prévia de conteúdos por parte da sua equipa técnica, com uma antecedência de 2 (dois) dias úteis. 
g)    O facto de a DREAMMEDIA ser obrigada a deixar de exibir os conteúdos publicitários com fundamento na ilegalidade do seu conteúdo, em cumprimento de alguma decisão judicial ou administrativa, não suspende ou extingue a obrigação do utilizador efetuar o pagamento integral do preço. 
h)    Na eventualidade de a DREAMMEDIA ser judicial ou administrativamente condenada ao pagamento de qualquer indemnização, multa e/ou coima, com fundamento na ilegalidade do conteúdo dos materiais publicitários produzidos ou mandados produzir pelo utilizador, gozará de direito de regresso perante o utilizador sobre todos e quaisquer valores que haja pago.



7. Cancelamento de Campanhas Rental: 
Caso o utilizador decida não prosseguir com uma determinada campanha, fica, ainda assim, obrigado ao pagamento pontual e integral do preço acordado, que será devido a título de compensação pelos serviços que a DREAMMEDIA deixou de poder prestar a outros utilizadores nos suportes publicitários em causa, reservados para o utilizador. 
O referido aplica-se também às campanhas que estejam a decorrer, sendo que, nesse caso, o utilizador fica ainda obrigado ao pagamento de todas as despesas e custos incorridos pela DREAMMEDIA em virtude da retirada antecipada dos materiais publicitários.
O disposto nos números anteriores aplica-se também às situações em que a DREAMMEDIA seja notificada por qualquer entidade pública para proceder à retirada dos materiais com fundamento na ilegalidade do objeto da campanha, cuja definição é da única e exclusiva responsabilidade do utilizador.


8. Irregularidades identificadas no decurso da campanha: 

a)    O utilizador deve comunicar à DREAMMEDIA, logo que disso tenha conhecimento, quaisquer irregularidades identificadas na exibição dos materiais publicitários, mediante comunicação escrita devidamente fundamentada enviada para o endereço de e-mail privacidade@dreammedia.pt.  
b)    Recebida a comunicação referida no número anterior, a DREAMMEDIA diligencia no sentido da respetiva regularização, no prazo de um dia útil, contado da receção da comunicação.
c)    As irregularidades devem ser reportadas no decurso das campanhas publicitárias, sob pena de, não sendo possível à DREAMMEDIA confirmar as mesmas, não assumir qualquer responsabilidade por eventuais danos em que o utilizador haja, alegadamente, incorrido.

9. Produtos Concorrentes: 
A DREAMMEDIA não garante, ainda que desenvolva os seus melhores esforços nesse sentido, que não possam ser exibidas sequencialmente criatividades publicitárias de quaisquer produtos concorrentes com os do utilizador. 

10. Preço, Faturação e Pagamento: 
A DREAMMEDIA atua na venda de espaço publicitário em suportes publicitários. Os preços mostrados incluirão o custo de media, taxas de dados e margem de lucro da DREAMMEDIA, como um valor único e agrupado. Cada componente que compõe o preço pode não ser discriminado quando os anunciantes fazem a compra.
O modelo de faturação das campanhas Rental (sistema de reserva de tempo fixo) será efetuado pelo preço fixo exibido no momento da contratualização da campanha. 
O modelo de faturação das campanhas Target Based (sistema de reservas definidas por target de audiência) serão processadas de acordo com os dados de audiência definidos e perante os dados disponibilizados pelo sistema dados fornecidos pela MEO Empresas. Os dados de audiências apresentados no momento da compra representam uma previsão e nunca pode ser assumido como um valor definitivo para aplicação de cobrança. Os dados reais de audiência são carregados na plataforma 2 dias úteis na plataforma e são perante esses dados que será aplicado o cálculo de faturação da campanha.
A responsabilidade de fiabilidade dos dados de audiências apresentados são da responsabilidade do provedor de serviço MEO EMPRESAS.

11. Limitações da Responsabilidade:
Em caso algum poderá a DREAMMEDIA exigir do utilizador, e vice-versa, qualquer tipo de responsabilidade emergente de lucros cessantes, mesmo que fundamentado no incumprimento ou cumprimento defeituoso do Contrato.
Em qualquer caso, e sem prejuízo do número anterior, a responsabilidade da DREAMMEDIA fica limitada às situações de incumprimento emergentes de atos praticados com dolo ou culpa grave da DREAMMEDIA e/ou dos seus representantes legais e/ou dos seus auxiliares/colaborares.

12. Incumprimento: 
O incumprimento definitivo das obrigações consignadas no contrato por qualquer uma das Partes (utilizador ou DREAMMEDIA), confere à Parte não faltosa o direito de o resolver, sem prejuízo do direito de indemnização a que haja lugar.
A resolução do Contrato, nos termos mencionados, será operada automaticamente caso a Parte faltosa não ponha termo ao incumprimento no prazo máximo de 8 (oito) dias após interpelação para o efeito que especifique, fundamentadamente, quais as obrigações que se consideram incumpridas.

13: Casos de Força Maior: 
O utilizador não poderá reclamar da DREAMMEDIA qualquer indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações contratualmente previstas para a DREAMMEDIA, incluindo interrupções na exibição ou no período de exibição contratualmente acordado, quando essas situações se devam a casos de força maior, i.e., circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis e alheias à vontade e controlo da DREAMMEDIA. 
Consideram-se casos de força maior, entre outros, atos de vandalismo, atos da natureza, imprevisíveis e inevitáveis, atos de guerra, epidemias, greves e atos de terrorismo, falhas de energia elétrica, condições atmosféricas adversas, falhas de dados de internet nos equipamentos bem como todos os factos que estejam fora do controlo da DREAMMEDIA e que tornem impossível o cumprimento de qualquer obrigação na forma e prazo acordados.
Quando, durante a vigência do Contrato, ocorra acontecimento ou facto considerado como caso de força maior e que impeça o pontual e integral cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pela DREAMMEDIA, esta compromete-se a desenvolver todos os esforços razoáveis ao seu alcance tendo em vista a célere reposição do serviço nos termos contratados.
Nos casos previstos na presente disposição, a DREAMMEDIA fica desobrigada de prestar os serviços contratualmente acordados, bem como do pagamento de qualquer indemnização ao utilizador, que fica desobrigado do pagamento total do preço, o qual será reajustado face ao período efetivo de afixação.
Para que a DREAMMEDIA possa invocar o caso de força maior deverá, logo que dele tenha conhecimento, avisar por escrito o utilizador, fazendo prova do evento invocado e dos seus efeitos na execução do Contrato.

14. Foro:
As Partes comprometem-se a tentar encontrar soluções para qualquer conflito ou imprevisto que venha a surgir na vigência do Contrato, num espírito de boa-fé e através do diálogo e cooperação mútua, diligenciando no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa. 
Não sendo possível alcançar uma solução por acordo, nos termos previstos no número anterior, o utilizador e a DREAMMEDIA reconhecem que para quaisquer questões ou litígios emergentes da interpretação ou execução do Contrato, é competente o foro da comarca de Vila Nova de Gaia, com expressa renúncia a qualquer outro.


RECONHECE E CONCORDA QUE, AO ACEDER OU UTILIZAR O SITE, APLICAÇÃO OU SERVIÇOS OU AO BAIXAR OU POSTAR QUALQUER CONTEÚDO DE OU NO SITE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, ESTÁ INDICANDO QUE LEU, E QUE COMPREENDE E CONCORDA EM CUMPRIR ESTES TERMOS E RECEBER NOSSOS SERVIÇOS, TENHA OU NÃO REGISTADO NO SITE E NA APLICAÇÃO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO TERÁ O DIREITO DE ACEDER OU USAR O SITE, A APLICAÇÃO, OS SERVIÇOS OU O CONTEÚDO COLETIVO.

Se você aceitar ou concordar com estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade, você declara e garante que tem autoridade para vincular essa empresa ou outra entidade legal a estes Termos e, em tal caso, "você" e "seu " se referirá e se aplicará a essa empresa ou outra entidade legal.